1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 333. Ultimada a conferência, poderão ser adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 74, § 2º) .
§ 1o São cautelas fiscais:
I - a lacração e a aplicação de outros dispositivos de segurança; e II - o acompanhamento fiscal, que somente será determinado em casos especiais.
§ 2o Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos ou suprimidos na presença da fiscalização, salvo disposição normativa em contrário.
§ 3o As despesas realizadas pelas unidades aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a aplicação de dispositivos de segurança em volumes, veículos e unidades de carga, deverão ser ressarcidas pelos interessados, na forma estabelecida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 9º) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5002833-48.2024.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/11/2025decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5002833-48.2024.4.04.7005 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art333