Revogado pela Dec 8.010/2013. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado, revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial
Art. 328. A aplicação do regime ficará condicionada à liberação por outros órgãos da administração pública, quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo que disponha especificamente sobre requisitos para concessão de trânsito aduaneiro.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5004904-30.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 14/11/2023 5017743-80.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 22/06/2023 5017743-80.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 05/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art328