1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2011.
Art. 326. O trânsito na modalidade de passagem só poderá ser aplicado à mercadoria declarada para trânsito no conhecimento de carga correspondente, ou no manifesto ou declaração de efeito equivalente do veículo que a transportou até o local de origem.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0004806-33.2007.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Nino Toldo · 20/10/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art326