4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 331. A conferência para trânsito tem por finalidade identificar o beneficiário, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza e quantificação, e confirmar o cumprimento do disposto no art. 328.
§ 1o A conferência para trânsito poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do art. 332.
§ 2o Na conferência para trânsito, poderão ser adotados critérios de seleção e amostragem, de conformidade com o estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5017749-19.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 18/06/2025 5004904-30.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 14/11/2023 5017743-80.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 22/06/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO TRÂNSITO ADUANEIRO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art331