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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção III - Da Busca em Veículos

Regulamento Aduaneiro

Art. 36

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.

Art. 36. Havendo indícios de falsa declaração de conteúdo, a autoridade aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificação, lavrando-se termo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art36