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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção III - Da Busca em Veículos

Regulamento Aduaneiro

Art. 35

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 35. A autoridade aduaneira poderá determinar a colocação de lacres nos compartimentos que contenham os volumes ou as mercadorias a que se refere o § 1o do art. 31 e na situação de que trata o § 1o do art. 37, podendo adotar outras medidas de controle fiscal.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art35