18 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 28. É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro.
Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput, os veículos:
I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;
II - das repartições públicas, em serviço;
III - autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; e IV - que estejam prestando ou recebendo socorro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000194-53.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Eugenio Rosa de Araujo · 05/02/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art28