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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAISSeção II - Da Prestação de Informações pelo Transportador

Regulamento Aduaneiro

Art. 33

Incluído pela Dec 7.213/2010. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 33. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28, caput ).

Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art33