Incluído pela Dec 7.213/2010. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 33. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar informações sobre tripulantes e passageiros, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 28, caput ).
Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art33