17 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 29. O ingresso em veículo procedente do exterior ou a ele destinado será permitido somente aos tripulantes e passageiros, às pessoas em serviço, devidamente identificadas, e às pessoas expressamente autorizadas pela autoridade aduaneira ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 38 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5111605-56.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva · 24/08/2026 0021874-73.2017.4.02.5102 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/07/2026 5011720-66.2021.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Mauro Luis Rocha Lopes · 19/06/2024 Ver todos os 17 acórdãosdecisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art29