4 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2005.
Art. 523. O Ministro de Estado da Fazenda poderá expedir, no âmbito de sua competência, atos normativos para o disciplinamento do regime.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art523