1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2013.
Art. 515. A exportação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 5º) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001263-11.2005.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Herbert de Bruyn · 23/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art515