45 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 513. Estão isentas do imposto sobre produtos industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º,
§ 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º):
I - ao seu consumo interno; ou II - à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico de que trata o art. 512.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não se aplica às mercadorias referidas no § 1o do art. 505 ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 2º , com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art513