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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção III - Das Normas Específicas

Regulamento Aduaneiro

Art. 519

29 acórdãos de CARF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art. 519. As remessas postais com indícios de irregularidade na internação serão retidas, para verificação, pela autoridade aduaneira.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art519