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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus

Regulamento Aduaneiro

Art. 522

66 acórdãos e 7 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 522. Aplicam-se ao regime de que trata esta Seção, no que couber, as disposições previstas para o regime especial de entreposto aduaneiro.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art522