2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 745. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, caput)
Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma do caput, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora (Lei nº 9.430, de 1996, art. 43, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 citam este artigo
5009369-06.2019.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Andrea Cunha Esmeraldo · 04/11/2025 5046759-35.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Paulo Leite · 25/07/2023decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5046759-35.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/06/2026 5004055-47.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 10/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art745