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LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção II - Da Prescrição

Regulamento Aduaneiro

Art. 755

Incluído pela Dec 7.213/2010. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Dec 7.213/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2010 Dec 7.213/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial

Art. 755. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 140 , com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 4o ;

e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, caput ).

Parágrafo único. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade aduaneira ( Lei no 11.941, de 2009, art. 53 ).

(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

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TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art755