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LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICOTÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IIISeção II - Da Prescrição

Regulamento Aduaneiro

Art. 757

Art. 757. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 169, caput) .

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TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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