4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 758. O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o ).
§ 1o Serão ainda constituídas em termo de responsabilidade as obrigações tributárias relativas a mercadorias desembaraçadas na forma do § 4o do art. 121.
§ 2o As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade não integram o crédito tributário nele constituído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5046759-35.2018.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 17/06/2026 5011917-98.2021.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 26/08/2021 5015906-49.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 10/12/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art758