1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 764. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para o disciplinamento da exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5007632-19.2024.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 24/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art764