1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 746. Os débitos decorrentes dos tributos e contribuições de que trata este Decreto, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, caput ).
§ 1o O percentual de multa a ser aplicado é limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º) .
§ 2o A multa de mora:
I - será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º) ;
II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício;
(Lei nº 8.218, de 1991, art. 3º, § 2º) e III - não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício (Decreto-Lei no 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 11) .
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0803392-77.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Bruno Teixeira de Paiva · 03/07/2026decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5016157-62.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Claudia Neiva · 15/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art746