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LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IX - Do Regime Especial de Incentivos

Regulamento Aduaneiro

Art. 289

3 acórdãos do TRF3 e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2014.

Art. 289. A pessoa jurídica que não utilizar ou incorporar o bem ou material de construção na obra de infra-estrutura fica obrigada a recolher as contribuições não pagas em decorrência da suspensão de que trata o art. 286, acrescidas de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data do registro da declaração de importação ( Lei nº 11.488, de 2007, art. 3º, § 3º ).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art289