5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2008.
Art. 292. Será efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, nos termos e condições fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a importação de (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput) :
I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22 da Nomenclatura Comum do Mercosul;
II - óleo combustível, tipo bunker, MGO - Marine Gás Oil, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul; e III - óleo combustível, tipo bunker, ODM - Óleo Diesel Marítimo, classificado no código 2710.19.21 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
§ 1o A suspensão referida no caput somente se aplica quando os produtos forem importados por pessoa jurídica previamente habilitada e destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, caput).
§ 2o A pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos no caput à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher as contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados da data do registro da declaração de importação (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 1º) .
§ 3o Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do § 2o , caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 2º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0022897-80.1993.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 24/07/2008 0003239-32.2001.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 31/01/2008 0006896-83.1994.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 11/10/2007 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art292