5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Art. 68. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto neste Título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art68