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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO III - DAS NORMAS ESPECÍFICASSeção II - Dos Veículos Aéreos

Regulamento Aduaneiro

Art. 59

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2026.

Art. 59. As aeronaves de aviação geral ou não engajadas em serviço aéreo regular, quando procedentes do exterior, ficam submetidas, no que couber, às normas desta Seção.

Parágrafo único. Os responsáveis por aeroportos são obrigados a comunicar à autoridade aduaneira jurisdicionante a chegada das aeronaves a que se refere o caput, imediatamente após a sua aterrissagem.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art59