Redação atual dada pela Dec 7.213/2010. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2020.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2010 Dec 7.213/2010alterado. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
Art. 61. No caso de partida que constitua uma só importação e que não possa ser transportada num único veículo, será permitido o seu fracionamento em lotes, devendo cada veículo apresentar seu próprio manifesto e o conhecimento de carga do total da partida.
§ 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias contados do início do despacho de importação.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
§ 2o A autoridade aduaneira local poderá, em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1o .
§ 3o Descumprido o prazo de que trata o § 1o ou o estabelecido com base no § 2o , o cálculo dos tributos correspondentes aos lotes subseqüentes será refeito com base na legislação vigente à data da sua efetiva entrada.
§ 4o O conhecimento de que trata o caput será apresentado por cópia, a partir do segundo lote, uma para cada um dos veículos, com averbação da quantidade de volumes ou de mercadorias de cada um dos lotes.
§ 5o Cada manifesto terá sua conferência realizada separadamente, sem prejuízo da apuração final de eventuais extravios ou acréscimos em relação à quantidade submetida a despacho de importação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF07 nº 94/2013 Solução de ConsultaRFB · 29/08/2013 SC Disit/SRRF07 nº 88/2013 Solução de ConsultaRFB · 15/08/2013 SC Disit/SRRF10 nº 100/2012 Solução de ConsultaRFB · 17/05/2012 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5013940-94.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 15/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art61