13 acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 56. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão informar à autoridade aduaneira dos aeroportos, com a antecedência mínima estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os horários previstos para a chegada de aeronaves procedentes do exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art56