1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2023.
Art. 57. Os volumes transportados por via aérea serão identificados por etiqueta própria, que conterá o nome da empresa transportadora, o número do conhecimento de carga aéreo, a quantidade e a numeração dos volumes neste compreendidos, os aeroportos de procedência e de destino e o nome do consignatário.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
1011626-24.2022.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ernani Desco Filho · 04/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art57