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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Regulamento Aduaneiro

Art. 50

10 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.

Art. 50. É obrigatória a assinatura do emitente nas averbações, nas ressalvas, nas emendas ou nas entrelinhas lançadas nos conhecimentos e manifestos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art50