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LIVRO I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSTÍTULO II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOSCAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Regulamento Aduaneiro

Art. 44

18 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Art. 44. O manifesto de carga conterá:

I - a identificação do veículo e sua nacionalidade;

II - o local de embarque e o de destino das cargas;

III - o número de cada conhecimento;

IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;

V - a natureza das mercadorias;

VI - o consignatário de cada partida;

VII - a data do seu encerramento; e VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art44