5 acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 47. No caso de divergência entre o manifesto e o conhecimento, prevalecerá este, podendo a correção daquele ser feita de ofício.
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CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art47