16 acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Art. 49. Para efeitos fiscais, não serão consideradas, no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art49