9 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 45. A carga eventualmente embarcada após o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0800996-73.2023.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 14/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO MANIFESTO DE CARGA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art45