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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto

Regulamento Aduaneiro

Art. 92

1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2022.

Art. 92. Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei ( Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1o , caput e parágrafo único , este com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 52).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art92