1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2022.
Art. 92. Compete à Câmara de Comércio Exterior alterar as alíquotas do imposto de importação, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei ( Lei no 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1o , caput e parágrafo único , este com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 52).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0005168-07.2017.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 06/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art92