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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção I - Da Alíquota do Imposto

Regulamento Aduaneiro

Art. 93

4 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2017.

Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero por cento do imposto de importação, estão sujeitos aos tributos internos, nos termos das respectivas legislações ( Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 7o ).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art93