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LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO IV - DO CÁLCULOSeção II - Da Taxa de Câmbio

Regulamento Aduaneiro

Art. 97

15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 24, caput ).

Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda alterar a forma de fixação da taxa de câmbio a que se refere o caput ( Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106 ).

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art97