2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2006.
Art. 525. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, que será convertida em isenção quando os produtos forem destinados a ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, caput;
Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, caput;
Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, caput, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º, caput ):
I - consumo e venda internos;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;
IV - piscicultura;
V - agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;
VI - agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;
VII - instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
VIII - estocagem para comercialização no mercado externo;
IX - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;
X - atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;
XI - industrialização de produtos em seus territórios, restritas às áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e XII - internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10909.001600/2001-12CARF, Rel. Paulo Roberto Cucco Antunes · 22/03/2006 13603.000176/85-03CARF, Rel. Não InformadoPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art525