5 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2022.
Art. 530. As áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11131.000880/98-78CARF, Rel. Não Informado · 05/07/2004 10880.043199/89-51CARF, Rel. Anelise Daudt Prieto · 23/07/1998 10830.000628/95-67CARF, Rel. Nilton Luiz Bartoli · 20/05/1998 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0005168-07.2017.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas · 06/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art530