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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Regulamento Aduaneiro

Art. 530

5 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2022.

Art. 530. As áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art530