129 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 527. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação (Lei nº 11.732, de 2008, art. 7º) .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3312476STJ, Rel. Afrânio Vilela · 22/10/2026 AREsp 3315857STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026 REsp 2250186STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/02/2026 Ver todas as 35 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art527