832 acórdãos e 24 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 526. Excetuam-se do regime previsto neste Capítulo:
I - as armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º, § 1º;
Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, § 2º;
Lei nº 8.256, de 1991, art. 4º, § 2º ;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º ; e Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º, § 2º ); e II - os bens finais de informática, para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º,
§ 1º , e Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º,
§ 2º ).
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art526