28 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 533. Aplica-se às áreas de livre comércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 12 ;
Lei nº 8.256, de 1991, art. 11 , com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 11, caput ).
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art533