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LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Regulamento Aduaneiro

Art. 533

28 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 533. Aplica-se às áreas de livre comércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 12 ;

Lei nº 8.256, de 1991, art. 11 , com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 5º;

Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;

e Lei nº 8.857, de 1994, art. 11, caput ).

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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art533