4 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2019.
Art. 529. A saída temporária de mercadoria, inclusive veículo, de origem estrangeira ou nacional, da área de livre comércio, com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos do território aduaneiro poderá ser autorizada, observadas as normas do art. 517.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10074.000135/95-17CARF, Rel. Levi Davet Alves · 23/10/1997 10768.022023/91-59CARF, Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes · 30/07/1993 11020.001714/90-80CARF, Rel. Sérgio de Castro Neves · 07/10/1992 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5028535-35.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 12/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art529