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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação

Regulamento Aduaneiro

Art. 553

Revogado pela Dec 8.010/2013. 23 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Histórico de alterações

2013revogado · Dec 8.010/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013incluído, alterado, revogado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;

II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível.

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

Parágrafo único.

Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro ato normativo.

(Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art553