5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 555. A cada conhecimento de carga deverá corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do RFB citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5001350-45.2022.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 24/07/2026 5037874-18.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 04/09/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art555