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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção III - Da Declaração de Importação

Regulamento Aduaneiro

Art. 552

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 552. A retificação da declaração de importação, mediante alteração das informações prestadas, ou inclusão de outras, será feita pelo importador ou pela autoridade aduaneira, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art552