3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5005348-85.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Giovani Bigolin · 26/02/2025 5024812-37.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/08/2021 5037519-71.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 28/08/2020 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art556