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LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação

Regulamento Aduaneiro

Art. 562

Redação atual dada pela Dec 10.550/2020. 4 acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2016.

Histórico de alterações

2013alterado · Dec 8.010/2013 2020alterado · Dec 10.550/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/11/2020 Dec 10.550/2020incluído, alterado. Publicada em 25/11/2020. Texto oficial
  • 16/05/2013 Dec 8.010/2013alterado. Publicada em 17/05/2013. Texto oficial

Art. 562. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:

(Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020)

I - casos de não-exigência;

II - casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;

III - quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação;

(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)

IV - formas de assinatura mecânica ou eletrônica, permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na hipótese de utilização de blockchain ;

(Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020)

V - dispensa de assinatura ou de elementos referidos no art. 557; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.550, de 2020)

VI - inclusão de novos elementos, a serem definidos em legislação específica.

(Incluído pelo Decreto nº 10.550, de 2020)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art562