1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
Art. 559. A primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo.
Parágrafo único. Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0001194-71.1999.4.03.6104 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Juíza Convocada Eliana Marcelo · 29/11/2007decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1726182STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art559