4 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 549. As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja interrompido e a mercadoria abandonada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 45 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5012230-83.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 08/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art549