13 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 544. O despacho de importação poderá ser efetuado em zona primária ou em zona secundária (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 49 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art544