16 acórdãos e 25 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.
§ 1o O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX.
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decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art545